1. Conceito e espécies

Agente público é toda pessoa que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, função pública. Espécies: agentes políticos (governador, deputados, secretários; para parte da doutrina, magistrados, membros do MP e do TC), servidores públicos (estatutários – cargo; empregados públicos – emprego, CLT; temporários – função, art. 37, IX), militares e particulares em colaboração (mesários, jurados, delegatários de cartório, concessionários). Cargo: unidade de atribuições criada por lei, com regime estatutário. Emprego: vínculo contratual (CLT). Função: atribuição sem cargo (temporários; funções de confiança, exclusivas de efetivos – art. 37, V).

2. Regras constitucionais essenciais (arts. 37-41)

Concurso de provas ou provas e títulos (art. 37, II), salvo comissionados de livre nomeação; validade de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período (III). Direito subjetivo à nomeação do aprovado dentro das vagas (STF, Tema 161); fora das vagas, só se houver preterição arbitrária e imotivada (Tema 784). SV 43: é inconstitucional forma de provimento que permita investidura em cargo de outra carreira sem concurso (ascensão, transposição). SV 44: psicotécnico só por lei.
Cargos em comissão: só para direção, chefia e assessoramento; percentual mínimo reservado a efetivos por lei (V).
Temporários (IX): lei do ente, necessidade temporária de excepcional interesse público, prazo determinado; não servem para atividades permanentes ordinárias (Tema 612). Contratação nula gera direito só a salários e FGTS (Temas 191 e 308 – oral do TCE-PB 2022). A contratação temporária, por si, não prova preterição de aprovados.
Acumulação (XVI e XVII): vedada, salvo, havendo compatibilidade de horários: dois de professor; um de professor com outro técnico ou científico; dois de profissionais de saúde regulamentados. Estende-se a autarquias, fundações, estatais e subsidiárias. O teto incide sobre cada vínculo isoladamente (STF, Temas 377 e 384).
Teto (XI) e subteto estadual (subsídio do governador no Executivo; dos deputados no Legislativo; dos desembargadores, 90,25% do Ministro do STF, no Judiciário, MP, Defensoria e Procuradoria; facultado subteto único por emenda à constituição estadual – §12).
Estabilidade (art. 41): 3 anos de efetivo exercício + avaliação especial de desempenho por comissão. Perde o cargo o estável por sentença transitada em julgado, PAD com ampla defesa, avaliação periódica de desempenho (lei complementar) e excesso de despesa com pessoal (art. 169, §4º). Disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 41, §3º). Vitaliciedade: magistrados, membros do MP e do Tribunal de Contas (conselheiros e conselheiros substitutos em exercício das garantias – CF, art. 73, §§3º-4º, por simetria).
Greve: aplica-se a Lei 7.783/1989 por analogia (MIs 670, 708, 712); desconto dos dias parados, salvo acordo ou conduta ilícita do Poder Público (Tema 531). Vedada para policiais e demais carreiras de segurança pública (Tema 541).
Previdência: RPPS (art. 40), com as regras da EC 103/2019 (que os Estados adotam por emenda e lei próprias; no Acre, o regime é gerido pelo Acreprevidência – detalhes no bloco de Direito Previdenciário). Aposentadoria compulsória aos 75 anos (LC 152/2015).

3. LC estadual 39/1993 – Estatuto dos Servidores do Acre (texto consolidado até a LC 416/2022)

Aplica-se aos servidores civis da Administração direta, autarquias e fundações públicas, de qualquer dos Poderes (art. 1º). Atenção: vários dispositivos estão desatualizados em face da CF – a banca pode cobrar a literalidade da LC ou a regra constitucional; leia o comando da questão.

Tema	LC 39/1993	Observação
Formas de provimento (art. 8º)	Nomeação, ascensão funcional, readaptação, reversão, reintegração, recondução, aproveitamento	Ascensão para outra carreira é inconstitucional (SV 43). Readaptação (art. 27) e reversão (arts. 28-30) foram revogadas pela LC 154/2005; a readaptação hoje tem base no art. 37, §13, da CF (EC 103/2019)
Cargos em comissão (art. 9º, §2º)	Mínimo de 25% providos por servidores efetivos	Incluído pela LC 62/1999
Concurso (art. 11)	Validade até 2 anos, prorrogável uma vez; não se abre novo concurso com aprovados em concurso anterior válido (§3º); PcD: até 10% das vagas (art. 12)	—
Posse (art. 14)	30 dias da publicação do ato; por procuração específica; declaração de bens; só há posse na nomeação e ascensão; sem posse no prazo, o ato fica sem efeito	Inspeção médica prévia (art. 15)
Exercício (art. 16)	3 dias úteis da posse; quem não entra em exercício é exonerado	Remoção/redistribuição com mudança de sede: 30 dias (art. 19)
Jornada (art. 20)	40 horas semanais, salvo lei diversa	—
Estágio probatório (arts. 22-24)	24 meses; fatores: assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade, responsabilidade; relatórios semestrais; avaliação submetida à homologação 4 meses antes do fim; defesa em 5 dias se proposta a exoneração	A CF exige 3 anos para a estabilidade; o STF/STJ vinculam estágio e estabilidade (3 anos) – conflito a ser lido com cautela
Estabilidade (arts. 25-26)	Texto: 2 anos de efetivo exercício; perda por sentença transitada (pena superior a 4 anos, no texto), PAD ou pedido	Prevalece o art. 41 da CF: 3 anos + avaliação especial
Reintegração (art. 31)	Servidor estável retorna quando invalidada a demissão, com ressarcimento das vantagens; ocupante da vaga é reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade	—
Recondução (art. 32)	Retorno do estável ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do anterior ocupante	Também é causa de vacância (art. 38, VIII)
Vacância (art. 38)	Exoneração, demissão, ascensão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável, falecimento, recondução	—
Remoção (art. 42) × redistribuição (art. 43)	Remoção: deslocamento do servidor no mesmo quadro, a pedido ou de ofício (a pedido, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou por saúde). Redistribuição: deslocamento do cargo (ocupado ou vago) para outro órgão do mesmo Poder	Redistribuição com critérios da LC 165/2006
Substituição (art. 44)	Substituto de comissionado só recebe a remuneração do cargo se a substituição superar 30 dias	LC 62/1999
Licenças (art. 105)	Saúde, gestante/adotante/paternidade, acidente em serviço, doença em pessoa da família, afastamento do cônjuge, serviço militar, atividade política, prêmio, interesses particulares, mandato classista, estudante, atleta	Gestante efetiva: 180 dias (LC 261/2013); paternidade: 15 dias
Licença-prêmio (art. 132)	3 meses a cada 5 anos de efetivo exercício; pode ser fracionada em até 3 parcelas	Contagem em dobro para aposentadoria vedada desde a EC 20/1998 (art. 40, §10, CF)
Direito de petição (arts. 154-165)	Reconsideração ou recurso em 30 dias; prescrição do direito de requerer: 5 anos (demissão, cassação, interesses patrimoniais) e 120 dias (demais)	A Administração deve rever atos ilegais a qualquer tempo (art. 164 – leia com o prazo decadencial)
Acumulação (arts. 168-170)	Vedada, salvo exceções constitucionais; não pode exercer mais de um cargo em comissão	Procedimento sumário com opção em 10 dias (art. 183, LC 319/2016)

4. Responsabilidade e regime disciplinar na LC 39/1993

O servidor responde civil, penal e administrativamente; as sanções são cumuláveis e independentes (arts. 171-175). A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa (art. 176). Dano a terceiro: o servidor responde perante a Fazenda em ação regressiva (art. 172, §2º); a obrigação de reparar passa aos sucessores até o limite da herança.
Penalidades (art. 177): advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função gratificada.
Advertência: por escrito, violação das proibições do art. 167, I a VIII e XIX. Suspensão: reincidência em faltas de advertência e demais proibições, até 90 dias; recusa a inspeção médica: até 15 dias; conversível em multa de 50% por dia, com o servidor em serviço. Registros cancelados após 3 anos (advertência) e 5 anos (suspensão), sem efeito retroativo.
Demissão (art. 182): crime contra a Administração, abandono de cargo (ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos), inassiduidade habitual (60 dias intercalados em 12 meses), improbidade, incontinência pública, insubordinação grave, ofensa física, aplicação irregular de dinheiro público, revelação de segredo, lesão ao erário, corrupção, acumulação ilegal, transgressão do art. 167, IX a XVI, reincidência em assédio moral (LC 377/2020).
Impedimento de nova investidura estadual por 5 anos em certos casos (art. 187); vedação definitiva de retorno nas infrações do art. 167, IX (valer-se do cargo), XII (propina) e XVI (uso de recursos da repartição em atividade particular).
Competência (art. 192): demissão e cassação pelo Governador, Presidentes dos Poderes, do TCE, das autarquias e fundações, Procuradores-Gerais; suspensão até 30 dias pela autoridade imediatamente inferior; destituição de comissionado por quem nomeou.
Prescrição (art. 193): 5 anos (demissão, cassação, destituição), 2 anos (suspensão), 180 dias (advertência), contados da data em que o fato se tornou conhecido; prazos penais para infrações também capituladas como crime; interrupção pela abertura de sindicância ou PAD. O STJ (Súmula 635, sobre a Lei 8.112) limita a interrupção ao prazo legal do processo – raciocínio que se aplica por analogia.

5. Sindicância e PAD na LC 39/1993

A autoridade que souber de irregularidade é obrigada a apurá-la (art. 194). O texto exige denúncia identificada e por escrito (art. 195), mas o STJ admite PAD iniciado por denúncia anônima, desde que precedido de investigação preliminar (Súmula 611/STJ; TCDF 2020, item 11 – certo).
Sindicância: conduzida por um servidor estável (LC 51/1996); prazo de 30 dias, prorrogável por igual período; pode resultar em arquivamento, advertência ou suspensão de até 30 dias, ou instauração de PAD (art. 196).
PAD obrigatório para suspensão acima de 30 dias, demissão, cassação e destituição (art. 197).
Afastamento preventivo: até 60 dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração (art. 198).
Comissão de 3 servidores estáveis de hierarquia igual, equivalente ou superior à do indiciado (art. 203); fases: instauração, instrução/defesa/relatório e julgamento (art. 206); prazo de 60 dias, prorrogável por igual prazo (art. 207); julgamento em 20 dias (art. 220). O julgamento acata o relatório, salvo se contrário às provas, caso em que a autoridade pode agravar, abrandar ou isentar, motivadamente (art. 221).
Revisão (arts. 227-235): a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, com fatos novos; ônus da prova do requerente; comissão revisora com 60 dias; sem agravamento.
Súmulas aplicáveis: SV 5 (falta de advogado não anula), Súmulas 591 (prova emprestada), 592 (excesso de prazo só anula com prejuízo), 641 (portaria de instauração sem descrição minuciosa) e 650 (demissão vinculada) do STJ.